MPF e Febraban avançam em medidas para combater fraudes no crédito consignado
Porto Velho, Rondônia - Diante do crescente número de denúncias de fraudes no sistema de crédito consignado, especialmente envolvendo aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reforçaram sua parceria institucional para aprimorar a segurança dessas operações financeiras. A iniciativa visa proteger os consumidores mais vulneráveis e promover maior transparência e controle no setor bancário.
O mais recente encontro entre as instituições ocorreu na última quinta-feira (10), com o objetivo de revisar e fortalecer mecanismos de segurança, especialmente quanto à comprovação de consentimento do consumidor e à prevenção de fraudes. A reunião contou com a presença dos procuradores da República Hilton Melo, Alfredo Falcão e Cláudio Gheventer, além de representantes da Febraban.
Fraudes recorrentes e resposta institucional
A ação do MPF decorre do aumento significativo nas denúncias de contratações não autorizadas e descontos indevidos em benefícios previdenciários. Como resposta, o MPF instaurou procedimento administrativo para investigar as irregularidades e propor medidas corretivas e preventivas.
Durante a reunião, o procurador Hilton Melo destacou a gravidade do cenário, mencionando o crescimento das representações de cidadãos lesados por crimes financeiros. Segundo ele, o MPF tem dado prioridade à questão, não apenas com medidas investigativas, mas também com ações para aprimorar a regulação e os procedimentos de contratação no crédito consignado.
Ações da Febraban e da rede bancária
Em resposta, a Febraban apresentou um conjunto de medidas preventivas e de autorregulação, implantadas desde 2020, com foco no controle de operações realizadas por correspondentes bancários. O diretor-executivo da entidade, Amaury Oliva, informou que 71 instituições financeiras já aderiram às normas de autorregulação, o que representa 99% do mercado de crédito consignado.
As instituições participantes estão submetidas a auditorias externas anuais, que abrangem também os 150 maiores correspondentes bancários. Entre as medidas de destaque está a obrigatoriedade da biometria facial para autenticação das contratações, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022, vigente desde novembro de 2022.
Além disso, o desbloqueio biométrico prévio tornou-se um pré-requisito para novas contratações. Esse processo cruza dados com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e, na ausência de biometria cadastrada, adota mecanismos alternativos, como verificação facial a partir de documentos e imagens capturadas no momento da operação.
A Febraban também mencionou o uso de tecnologias complementares, como geolocalização, reconhecimento de imagem e checagem de inconsistências documentais em tempo real, o que fortalece o ambiente de segurança nas contratações.
Resultados obtidos
Conforme dados apresentados, as medidas já têm refletido em resultados concretos. Entre 2021 e 2024, as reclamações no portal consumidor.gov caíram 79%. Já as fraudes decorrentes de falhas na autenticação diminuíram de 0,74% em 2019 para 0,03% em 2024. Adicionalmente, mais de 1.500 sanções foram aplicadas a correspondentes que descumpriram normas e 5,3 milhões de consumidores aderiram ao serviço “Não Me Perturbe”, criado para evitar a oferta indesejada de crédito consignado.
Demandas do MPF: transparência e videoverificação
Mesmo com os avanços, o MPF apontou a necessidade de novas medidas. A primeira delas é a entrega imediata de toda a documentação da contratação ao consumidor, incluindo contrato, biometria, logs, geolocalização e demais metadados. O procurador Hilton Melo ressaltou falhas recorrentes no fornecimento dessas informações, inclusive a ineficiência de canais digitais como o WhatsApp, o que compromete o direito à defesa dos consumidores.
A segunda medida prioritária refere-se à implementação da videoverificação como etapa obrigatória no processo de contratação. A tecnologia, que já é utilizada em países da União Europeia para autenticação em operações sensíveis, consiste na gravação de vídeo e áudio da interação entre o cliente e o atendente (ou interface digital), garantindo que o contratante compreenda e consinta de forma clara com os termos da operação.
Segundo o procurador Alfredo Falcão, a videoverificação deve deixar de ser apenas uma possibilidade tecnológica e passar a ser requisito mínimo de segurança, sobretudo em operações envolvendo pessoas idosas ou analfabetas digitais.
Compromissos firmados
Como encaminhamento da reunião, a Febraban se comprometeu a:
Enviar ao MPF uma apresentação técnica detalhada com as medidas já implementadas;
Mapear o estágio atual da implantação da videoverificação entre os bancos e correspondentes;
Apresentar um cronograma de universalização das videochamadas como parte obrigatória da jornada de contratação até 2026.
Segundo a Febraban, a videoverificação já está em fase de testes em algumas instituições e apresenta resultados promissores, com potencial de alcance de até 90% dos correspondentes associados.
O MPF reiterou que continuará acompanhando a evolução das medidas e que novas ações poderão ser adotadas, inclusive judiciais, caso as exigências de segurança e transparência não sejam plenamente cumpridas.
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